Sancionada lei que regulamenta serviço voluntário
Elaboração de lei foi uma iniciativa do Executivo Municipal
Um projeto de lei elaborado pelo Poder Executivo que foi aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito, Rogério Pacheco, regulamenta o serviço voluntário no âmbito da Administração direta e indireta do município de Concórdia. A nova lei institui regras para o voluntariado, dando oportunidade para aqueles que desejam praticar este gesto nobre e contribuindo com a Administração Pública.
A lei prevê que o serviço não pode ser remunerado, nem substituir categoria profissional, servidor ou empregado público. Fica designada a Secretaria de Administração como responsável por avaliar as admissões dos prestadores de serviço, bem como gerenciar o corpo de prestadores de serviços e estabelecer as atividades que poderão ser exercidas voluntariamente. O prestador de serviço poderá ser desligado de suas funções caso descumpra as normas previstas em lei.
Imagem divulgação
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Lana Correa Pinheiro |
Geral
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