Os imóveis rurais e o georreferenciamento? lei determina a obrigatoriedade de adoção de nova descrição dos terrenos

Ante a edição da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, e de seu decreto regulamentador, nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, temos a instituição, em nosso País, do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais-CNIR, ou seja, da adoção de uma base única de dados, gerenciada, conjuntamente, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ? INCRA, e pela Secretaria da Receita Federal- SRF, em parceria direta com as Serventias de Registro de Imóveis, com as Serventias Notariais (Tabelionato de Notas), bem assim com todas as instituições públicas federais e estaduais, produtoras e usuárias de informações sobre imóveis rurais.

De acordo com as novas regras legais, pois, todos os proprietários de imóveis rurais encontram-se obrigados a adequar a descrição de seus terrenos aos ditames da Lei, observando-se o seguinte:

1)       PRAZOS ? até 30 de outubro de 2005, para os proprietários de imóveis rurais com área inferior à 500ha ; até 30 de outubro de 2004, para os proprietários de imóveis rurais com área de 500ha a menos de 1.000ha.

2)       O QUE OCORRERÁ APÓS ESSE PRAZO? Fica proibido às Serventias de     Registro de Imóveis e às Serventias Notariais (Tabelionatos de Notas), de efetuarem qualquer ato envolvendo imóvel rural até que seja feita a sua nova identificação, pelo proprietário ou interessado, sob pena de nulidade do ato praticado e às conseqüências jurídicas. Isto significa dizer que  o proprietário de imóvel rural que não tiver providenciado a averbação da descrição do seu terreno, conforme a lei determina (através de levantamento georreferenciado), esgotado  o prazo fixado, terá impedido o registro ou averbação de contrato de    arrendamento, de escritura de compra/venda,  de cédula rural hipotecária,   etc.).

2)       COMO DEVE SER FEITA ESSA NOVA IDENTIFICAÇÃO? Através de um levantamento, a ser executado por profissional habilitado, ou seja, somente por aquele que estiver credenciado pelo INCRA (para evitar transtornos, o proprietário deve exigir do profissional que exiba a sua ?Carteira Nacional de Credenciado?, que é expedida pelo INCRA, com código de credenciamento). Com o levantamento, denominado  ?georreferenciado?, serão implantados marcos no terreno, com plaquetas de identificação. Posteriormente, esse profissional elaborará um memorial descritivo do terreno, e expedirá a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), documento este comprobatório de sua responsabilidade técnica pelo levantamento efetuado, como o próprio nome aponta. Juntando esse memorial, a ART, a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), e outros documentos, esse profissional -ou o próprio interessado, conforme contratar-, deverá obter junto ao INCRA, nas superintendências regionais, a respectiva certificação. Obtida esta, o interessado terá o prazo de 30 dias para apresentá-la no Registro de Imóveis, sob pena de perder a validade.

No Registro de Imóveis, o interessado deverá apresentar:

a.       um requerimento, solicitando a averbação da nova descrição de seu terreno, de conformidade com as exigências da Lei nº 10.267/01, regulamentada pelo Decreto nº 4.449/02 , contendo declaração, firmada sob pena de responsabilidade civil e criminal, com firma reconhecida, de que não houve alteração das divisas do seu imóvel, e de que foram respeitados os direitos dos confrontantes. Anexos a esse requerimento, devem seguir o memorial descritivo, a planta do imóvel e a ART do profissional responsável;

b.       a certificação expedida pelo INCRA (de que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado, e de que o memorial descritivo atende às suas exigências técnicas);

c.       o CCIR ? Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, atual;

d.       o comprovante de quitação do ITR dos últimos 5 (cinco) exercícios (documento que usualmente  é conhecido por  ?INCRA?);

e.       declaração de todos os confrontantes do seu terreno, com firmas reconhecidas, de que os limites divisórios foram respeitados .

Observação: Para a lavratura de escrituras envolvendo imóveis rurais, os interessados também deverão apresentar  memorial descritivo do terreno, nos  termos dessa Lei, com a ART do profissional responsável, a certificação do INCRA, o CCIR em vigor, e o comprovante de quitação do ITR dos últimos 5 (cinco) exercícios). Essas exigências  serão feitas a partir dos prazos anteriormente assinalados (ver item 1 ? PRAZOS).

4) CUSTOS ? Para os proprietários de imóvel rural com área de até  4 módulos fiscais, os custos financeiros com o levantamento georreferenciado serão de responsabilidade do Estado e, para aqueles que possuírem imóvel com área superior a esses 4 módulos, o custo deverá ser arcado pelo próprio proprietário.

O número de módulos fiscais acha-se inserido no CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), e varia de Município a Município. Para Capinzal, por exemplo,  o número fixado de módulos fiscais é igual a 18ha. Assim, multiplicando-se os 4 módulos por 18ha, obtemos resultado igual a 720.000,00m² (setecentos e vinte mil metros quadrados). Dessa forma, quem for proprietário de imóvel rural com área de até 720.000,00m², não precisará pagar pelo levantamento, pois os custos serão suportados pelo Estado, através do INCRA.  Aconselha-se, então, que o proprietário procure a Unidade Municipal de Cadastro-UMC, para maiores esclarecimentos (em nossa cidade, o encarregado é o Sr. Marcelo Andrioni, que exerce suas atividades junto ao Sindicato Rural de Capinzal).

Em Ipira, Piratuba e Lacerdópolis, o número de módulos fiscais é de 20ha; em Ouro, 18ha.

Consuelo Cristina Viali De Paoli

Oficial Substituta do Registro de Imóveis

Comarca de Capinzal-SC