RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAPINZAL (SC)
18 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprovada a Ata da 46ª Sessão Ordinária de 2023, realizada no dia 11 de dezembro de 2023.

Deu entrada na Casa e lido na Sessão:

Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 20, de 2023, altera e acrescenta diversos dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 088, de 22 de dezembro de 2005 e alterações posteriores, que estabelece modelo de Gestão para a Administração Pública Municipal e dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Capinzal.

Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2023, altera a nomenclatura da Seção III e altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar no 213, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre normas relativas às edificações do Município de Capinzal.

Projeto de Lei nº 33, de 2023, autoriza a efetuar repasse às Entidades do Município de Capinzal, na forma que especifica.

Projeto de Lei nº 34, de 2023, alteram dispositivos constantes na Lei nº 3.404, de 18 de junho de 2023, que dispõe sobre a concessão de para estudantes de nível médio, do supletivo ou superior, na administração direta e indireta do Município de Capinzal.

Projeto de Lei nº 35, de 2023, Ratifica alteração do Protocolo de Intenções, convolado em Contrato de Consórcio Público, do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental – CISAM Meio Oeste na forma que especifica.

Os Projetos foram encaminhados a Assessoria Jurídica para análise e parecer.
Aprovado:

Projeto de Lei nº 31, de 2023, autoriza celebrar Termo de Cessão de Uso de bens móveis com Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC), na forma que especifica.

Projeto de Lei nº 32, de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a receber Outorga de Servidão de Uso de fração de bem imóvel particular para fins de perfuração de poço artesiano, instalação de reservatórios elevados e passagem de rede de abastecimento, com a finalidade de abastecimento de água potável na localidade de Linha Lauro Muller, no interior do Município de Capinzal.

Projeto de Lei nº 28, de 2023, autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel, por desapropriação, de forma amigável ou judicial, na forma que especifica.

Requerimento nº 24, de 2023, de autoria do Vereador Jairo Luiz Hofmann, requerendo a convocação da Secretária da Infraestrutura para tratar da coleta de lixo e assuntos pertinentes a pasta.

Expediente dos Vereadores: Pedidos de Informações: os Vereadores Tiago de Oliveira Luz, Enio José Paggi, Rafael Edgar Tonial, Jairo Luiz Hofmann e Alexsandro Thomaz de Vargas solicitaram informações referente às vagas das creches de nosso município. O Vereador Tiago de Oliveira Luz solicitou esclarecimentos sobre a divulgação da listagem de medicamentos no portal da prefeitura. Indicações:o Vereador Enio José Paggi solicitou a possibilidade de transformar a sala vazia na rodoviária (vide fotos em anexo) em um espaço para os pais cuidarem de seus filhos, com banheiros, fraldários e cadeiras para amamentação. O Vereador Rafael Edgar Tonial solicitou redutores de velocidades e também lixeiras nos pontos que necessitam dessas demandas, na Rua Pedro Paggi, no São Roque. Os Vereadores Alexsandro Thomaz de Vargas, Enio José Paggi e Tiago de Oliveira Luz solicitaram a instalação completa do poço artesiano na Lauro Muller, sem cobranças adicionais aos moradores. O Vereador Jairo Luiz Hofmann solicitou uma faixa de pedestres na Rua Dona Marcia Margarida dos Santos, entroncamento com a Rua Leoncio Zuanazi.

Palavra Livre.

Convocação dos Vereadores para Sessão Extraordinária que será realizada na Câmara Municipal no dia 21 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 09 horas.
O Vídeo da Sessão está disponível no site www.camaracapinzal.sc.gov.br no Link “TV Câmara”, pela página do Facebook: https://www.facebook.com/cmvcoficial/?fref=ts eYoutube: https://www.youtube.com/channel/UCPckMKQPWEUVbP9QMOJ-dfw.
 
Câmara de Vereadores, 19 de dezembro de 2023.
 

Vereador Jairo Luiz Hoffmann
Presidente

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