Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ipira

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ipira abre as inscrições para a escolha suplementar dos membros suplentes do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Ipira.

Ficam abertas vagas para a suplência do Conselho Tutelar do Município de Ipira, para cumprimento de mandato de 4 anos, no período de 10 de abril de 2020 a 09 de janeiro de 2024, em conformidade com o art. 139, §2^o, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar é das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população. Todos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a períodos de sobreaviso, inclusive nos finais de semana e feriados.

Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar, os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:

1. reconhecida idoneidade moral;
2. idade superior a 21 (vinte e um) anos;
3. residência no Município;
4. conclusão do ensino médio (ou modalidade de ensino estabelecida na Lei Municipal);
5. não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
6. não incidir nas hipóteses do art. 1^o, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
7. não ser membro, no momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
8. não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 As inscrições ficarão abertas do dia 14 de janeiro a 29 de janeiro de 2020, em horário de atendimento ao público, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h, no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e nenhuma inscrição será admitida fora do período determinado no Edital.

A eleição suplementar será realizada no dia 29 de março, no horário das 9h às 16h. Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial Eleitoral até o dia 6 de março de 2020, publicados nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica. Íntegra do Edital no site www.ipira.sc.gov.br.

Cidiane Pedrussi / jornalista