O governo apresentou um projeto de reforma administrativa ao congresso, que criou grande preocupação entre os concurseiros. Vamos entender o que é e quais repercussões trará a tal reforma?

A princípio é importante entender que o projeto de reforma administrativa é o que é: apenas um projeto. Quer dizer, ainda sofrerá muitas alterações, então nada é definitivo.

A maior preocupação entre todos que se interessam por cargos públicos é de que a estabilidade deixe de existir quando entrar em vigor esta reforma. Acontece que:

1. A estabilidade não será e nem poderia ser extinta em todos os cargos;

2. Mesmo que deixe de existir em alguns cargos, a demissão ainda será muito rara no serviço público.

Existe uma razão de ser para a estabilidade no serviço público. Uma razão que impede que ela seja totalmente abolida.

Imagine o seguinte cenário: um auditor fiscal percebe que uma empresa cometeu uma infração e decide a autuar. Seu chefe, em conluio com os sócios da empresa, ordena que o auditor fiscal não faça a autuação.

Hoje, a única coisa que impede o auditor do cenário descrito de cumprir a ordem de seu superior é a estabilidade. O auditor pode deixar de cumprir a ordem, claramente ilícita nesse caso, por que sabe que sua carreira não está em risco, já que tem estabilidade no cargo.

A estabilidade é, portanto, uma garantia de que o servidor público cumprirá a lei, e por esta razão o próprio governo já sinalizou que os cargos de Estado (aqueles que não existem fora da estrutura da administração pública) não perderão sua estabilidade.

Consideramos cargos de Estado, por exemplo, todos os cargos de natureza fiscal, policial, da magistratura, promotoria, dentre diversos outros.

Perderão a estabilidade como é hoje os cargos que, portanto, existem fora da administração pública (professores, médicos, enfermeiros, arquitetos, engenheiros, veterinários, biólogos, etc), mas isso também não é motivo de preocupação.

Acontece que já há um grupo de servidores públicos que não tem estabilidade, e nem por isso se preocupam em perder seus empregos. São os chamados celetistas. Empregados públicos de empresas como Caixa Econômica, Petrobrás e Banco do Brasil. Mas por que estes empregados não temem por seus empregos? Simples. O Estado não pode demitir sem justa causa. Quer dizer, mesmo sem estabilidade, para demitir um servidor é necessário que ele tenha dado causa a sua demissão, e que isso tenha ficado claro em um processo administrativo.

Portanto, a princípio, os únicos que devem ficar realmente preocupados com a redução da estabilidade são aqueles que não pretendem trabalhar adequadamente e cumprir a lei.

É claro, esta análise ainda é superficial, já que o projeto pode sofrer grandes alterações e está sob muita pressão do setor de servidores públicos, mas, de qualquer forma, não há motivo para preocupação. O concurso público continuará ocorrendo (como ocorre em quase todos os países do mundo, e em nenhum há estabilidade como a nossa), e a carreira pública ainda oferecerá a tranquilidade que o concurseiro está esperando.

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