O BRASIL DE ONTEM E SEUS DESAFIOS ATUAIS – VII Prof. Evandro Ricardo Guindani Universidade Federal do Pampa - Unipampa São Borja-RS

Este é o sétimo artigo de uma série que apresentaria vários textos resultantes da análise feita do Relatório Final emitido pelo Gabinete de Transição governamental coordenado pelo nosso Vice-presidente da República, Geraldo Alckmin. Documento este baseado em dados oficiais do país disponibilizados pelos Ministérios. O referido Relatório oferece um diagnóstico dos últimos quatro anos (2019 a 2022), contemplando em alguns casos o período de 2016 a 2022.

Neste texto apresento os dados do Relatório sobre pesca, desenvolvimento regional e participação social.

O orçamento, que em 2015, último ano do Ministério da Pesca, foi de R$ 655 milhões, não superou R$ 19 milhões em 2022. Todos os programas tiveram uma redução acima de 70% em sua dotação, com impactos na prestação de serviços básicos e ampliação das consequências nefastas com a falta de investimentos para segmentos sensíveis como a pesca artesanal e a aquicultura familiar.

Os Fundos de Desenvolvimento Regionais tiveram suas estruturas de governança desmontadas e seus conselhos deliberativos esvaziados. A desarticulação entre as fontes de financiamento (fundos e orçamento fiscal da União) e as políticas e planos nacionais de desenvolvimento regional afetam a capacidade de enfrentamento das desigualdades regionais, o que fica evidenciado pelo fato de 80% do montante destinado a Estados e Municípios ter sido direcionado a municípios com alto nível de desenvolvimento econômico. O orçamento previsto para 2023 é de R$ 3,5 bilhões, cerca de 45% da dotação atualizada de 2022

Com relação à participação social, o Decreto 9.759/ 2019, pior expressão dessa política, extinguiu ou mutilou colegiados em todos os órgãos do serviço público. Nos últimos quatro anos não houve participação social alguma na Presidência da República. Conferências e fóruns interconselhos foram desmobilizados, plataformas digitais foram extintas, consultas e audiências públicas deixaram de ser realizadas, com consequências danosas para as políticas públicas. Casos emblemáticos foram a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (CONSEA), criado em 1993, ou o esvaziamento do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), criado em 1981.

A equipe de transição sugeriu algumas revogações tais como do Decreto n. 9759/2019, cujo teor visava a redução da participação social em todo o governo. Além disso, tendo em vista tal revogação, sugere-se que seja editado pelo Presidente da República um despacho de orientação dos Ministérios para que seja revisto o teor dos seguintes atos, com elaboração de nova proposta de normatização: Decreto n. 9883/2019 – colegiado sobre discriminação Decreto n. 9887/2019 – colegiado sobre trabalho escravo Decreto n. 9894/2019 – colegiado sobre população em situação de rua Decreto n. 10.003/2019 – colegiado sobre crianças e adolescentes Decreto n. 10.144/2020 e Decreto n. 10.224/2020 – colegiados de meio ambiente Decreto n. 10.177/2019 – colegiado sobre pessoas com deficiência Decreto n. 10.226/2020 – colegiado sobre juventude Decreto n. 10.905/2021 – colegiados sobre direitos dos trabalhadores Portaria n. Min. Saúde 3021/2020 – povos indígenas nas instâncias da gestão da saúde Portaria n. MEC 577/2017 – reduziu a participação de trabalhadores no Fórum Nacional da Educação.

Prof. Evandro Ricardo Guindani

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São Borja-RS