Prof. Evandro Ricardo Guindani Universidade Federal do Pampa - Unipampa São Borja-RS

Em artigo anterior mencionei que apresentaria vários textos resultantes da análise que fiz do Relatório Final emitido pelo Gabinete de Transição governamental coordenado pelo nosso Vice-presidente da República, Geraldo Alckmin. Documento este baseado em dados oficiais do país disponibilizados pelos Ministérios. O referido Relatório oferece um diagnóstico dos últimos quatro anos (2019 a 2022), contemplando em alguns casos o período de 2016 a 2022.

Neste texto apresento os dados do Relatório sobre saúde e questão social.

Com relação à saúde e vacinação infantil, segundo o Relatório, de 2018 a 2022, estima-se que as perdas do SUS, em decorrência da EC 95/2016, chegaram a quase R$ 60 bilhões, descontando-se os gastos autorizados por Medida Provisória relacionados à COVID-19. De 2015 a 2022, o Programa Farmácia Popular caiu de R$ 2,5 bilhões para R$ 1,02 bilhão, prejudicando o acesso de mais de 21 milhões de pessoas. O total de crianças menores de sete anos com acompanhamento vacinal passou de 68% em 2019 para 45% em 2022. Um outro fator é em relação aos dados desatualizados, sendo que apenas 60% dos dados do Cadastro Único para Programas Sociais estão atualizados.

Na questão social, dados do Ministério da Cidadania informam que R$ 9,5 bilhões de empréstimos consignados para beneficiários do Auxílio Brasil e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) foram concedidos nas vésperas da eleição, promovendo endividamento dos pobres.

Com relação à segurança alimentar e fome, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) foi desativado. O Brasil voltou ao Mapa da Fome da ONU. A pobreza aumentou em 22,7%, de 2020 a 2021 (ou em mais 11,6 milhões de pessoas), e a extrema pobreza em 48,2% (ou em mais 5,8 milhões de pessoas), pelos critérios do Banco Mundial. Ao fim, são 62,5 milhões de pessoas (29,4% da população do Brasil) na pobreza, das quais 17,9 milhões (8,4% da população) vivem em extrema pobreza. Também se observou um aumento estimado de 38% da população de rua, de 2019 para 2022. O investimento em ações de proteção social básica e especial do SUAS caiu de R$ 908,6 milhões (2015) para R$ 48,2 milhões em 2022. O Programa Nacional de Alimentação Escolar está com o per capita congelado há cinco anos, mesmo diante da elevada inflação de alimentos

Diante desse contexto, a equipe de transição sugeriu revogação da parte do Decreto nº 10.473/2020 (art. 1º, CCXXXV) que acabou com o Programa Pró-Catador (antigo Decreto nº 7.405/2010). O Programa reunia ações de apoio a trabalhadores de baixa renda que se dedicam a coletar materiais reutilizáveis e recicláveis, promovendo inclusão social e econômica dessas pessoas e contribuindo para a sustentabilidade. A ação imediata seria de retomada da redação anterior da norma que tratava dessa política pública.

Outra sugestão da equipe de transição foi para que o Presidente da República, em 2023, edite despacho orientando o Ministério da Justiça a revisar o teor do Decreto nº 11.150/2022 (Decreto do Superendividamento), para apontar caminhos de reversão do processo de superendividamento vivido pelas famílias brasileiras de baixa renda. A medida aumentará a segurança jurídica no tema, pois a constitucionalidade do ato está questionada no STF na ADPF 1.005 e na ADPF 1.006.

Prof. Evandro Ricardo Guindani

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