O documento foi entregue nesta quinta-feira (28), em Chapecó, durante a primeira das oito audiências públicas que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina está promovendo pelo estado

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(Foto: Rodolfo Espínola - Agência AL). /Deputado Valdir Cobalchini, Deputado Fabiano da Luz e vice-presidente regional da FIESC, Waldemar Schmitz (Foto: Rodolfo Espínola - Agência AL).

 Para contribuir com a fase inicial da revisão do Código Estadual do Meio Ambiente, a Federação das Indústrias da Assembleia de Santa Catarina (FIESC) entregou à comissão mista da Legislativa (Alesc) uma minuta prévia de sugestões. O documento, assinado pelo presidente Mario Cezar de Aguiar, foi entregue nesta quinta-feira (28), pelo vice-presidente regional oeste da FIESC, Waldemar Schmitz, em Chapecó, durante a primeira das oito audiências públicas que a Alesc está promovendo estado pelo . Alterações na Lei Estadual 14.675 / 2009 também foram sugeridas por lideranças políticas, sindicatos e outros representantes do setor produtivo.

 As sugestões da FIESC são: expressar a aplicação do Código Ambiental Catarinense a todos os biomas presentes no Estado, incluindo mata atlântica, serra do mar, zona costeira etc; garantia a prevalência do Código Ambiental de SC ao Código Florestal federal (Lei nº 12.651 / 2012) e à Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428 / 2006); envolver a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri) na análise das condições técnicas; e regulamentar o licenciamento audodeclaratório. Somado a isso, a Federação entende ser aplicável estabelecer regras que ampliem a possibilidade de licenciamento pelos municípios.

Schmitz lembrou que o Código Ambiental do Estado foi criado com a participação de toda a sociedade civil organizada e normatizou as questões importantes que não estavam previstas pela legislação federal ou adequando-as à realidade da região. Porém, restabelece o questionamento sobre qual legislação deve prevalecer. "A Alesc está novamente envolvendo representantes da sociedade civil nesse processo e isso é fundamental. Além das alterações, há necessidade de regulamentar procedimentos, a exemplo da licença ambiental por compromisso (LAC) e licenciamento efetivado pelos municípios ", pontuou, ao adicionar que a FIESC está à disposição para participar dos debates e do amadurecimento de um texto que convirja com necessidades específicas de Santa Catarina.

O presidente do colegiado e autor da proposta de revisão do código, deputado Valdir Cobalchini, afirmou que ele e os demais integrantes das comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura e Política Rural e de Turismo e Meio Ambiente devem ouvir todas as regiões do estado antes de votar o projeto para garantir as mudanças. "O texto ainda vai passar pelo Plenário e nosso desafio é que, até 21 de dezembro, ele seja votado", explicou.

 Waldemar Schmitz alertou, ainda, que a atrasar no aprimoramento da legislação é um risco. Segundo ele, o código ambiental precisa ser mais ágil e eficaz para permitir que o Estado possa competir em um mundo cada vez mais globalizado.

 Ao final da audiência, Cobalchini disse estar ainda mais convencido sobre a necessidade da revisão do código ambiental. "Envolvemos nessa discussão as secretarias do Estado da Agricultura, Executiva do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura, o Instituto do Meio Ambiente (IMA), a Casan, a Celesc, o setor produtivo. Dispomos de material de escritório para produzir não um novo código, mas os ajustes pontuais não existentes. Ele será respeitado, com a legitimidade das sugestões que já foram ouvidas ", citou. Na opinião do parlamentar, as regras não podem permitir o desrespeito à lei. "Mas é preciso simplificar e não atrapalhar", concluiu.

Texto: Com informações da Agência AL

MB Comunicação Empresarial/Organizacional

Jornalista Responsável - Marcos A. Bedin - MTE SC 00085-JP

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(Foto: Rodolfo Espínola - Agência AL). /Waldemar Schmitz apresentou as sugestões da FIESC