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Direito ao armamento ou à violência civil?

Prof. Evandro Ricardo Guindani


    
      Pastor e ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, dispara arma de fogo dentro de aeroporto e por sorte, apenas uma pessoa se feriu. Este fato acende um alerta: a liberação do porte de armas em lugares públicos tende a beneficiar à defesa pessoal ou à violência civil? É possível conciliarmos a segurança civil com a liberação do armamento?
     Na história da humanidade, desde o tempo da lei do talião, do "olho por olho", ou da sociedade bárbara onde cada um fazia a própria lei e com suas próprias armas, vimos que não foi possível equalizar a liberdade individual com a segurança coletiva.
     Até mesmo a literatura sagrada nos mostra que o excesso de liberdade individual produz a inveja, o medo e a violência. Caim matou Abel por um excesso de raiva e de luxuria e por agir em nome da sua liberdade ameaçada pela oferenda de seu irmão. É por isso que o novo testamento nos ensinou a "amar" e não a "armar" o próximo.
      De uns anos para cá, ressurge a ideia de que armado se está mais seguro. Pesquisadores e policiais que não são políticos ou que não defendem bandeiras partidárias e que atuam em áreas da inteligência criminal, afirmam que esta ideologia do "sentir-se seguro" é uma aposta perigosa, menos racional e por isso contraditória.
      O mesmo argumento também é refutado por juristas criminais que ponderam sobre a "imprescrição da violência". Simplificando, trata-se de entender que o ato da violência cometida - mesmo que por legítima defesa - não prescreve, porque aciona um ciclo de medo, irracionalidade e de novas violências.     
     De acordo com este argumento, você pode se livrar de um bandido, mas não da rede criminosa. Porque na medida que aumenta a circulação de armas, aumenta a complexidade dos crimes. Roubos ou latrocínios são cada vez mais orquestrados por vários elementos. Ou seja: você pode se livrar de um bandido hoje, mas prevalecerá o ciclo do medo permanente quando amanhã você estiver andando na rua, por exemplo, com a mão longe da sua arma e de costas para os demais elementos de quadrilha.
      Estudos não patrocinados pela indústria das armas (que faturaram R$ 3 trilhões em 2020), revelam que uma possível reação de segurança hoje não te livrará da angústia e da sensação de medo permanente amanhã. É, o que no direito se chama de 'luta hobbesiana", ou seja, uma sensação de luta permanente de todos contra todos.  
     Por isso, a defesa do armamento como sinônimo de segurança precisa ser avaliada: a liberdade individual imediata pode ser trocada pela sensação de medo permanente?
    Se é extremo ou exagerado esta proposição de pensamento, que seja ao menos um alerta possível antes de estarmos em um aeroporto correndo o risco de sermos alvejados por um algum Pastor que não soube sequer desarmar a sua pistola.
     Na próxima semana, daremos sequência a esta reflexão a partir da observação de contextos onde a flexibilização do armamento fortaleceu regimes políticos ditatoriais, que amplificam discursos do medo e do caos originando, assim, uma certa histeria coletiva e que põem em curso guerras civis permanentes.  


Prof. Dr. Joel F Guindani.
Graduado, Mestre e Doutor em Comunicação. Professor da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Prof. Evandro Ricardo Guindani
Universidade Federal do Pampa - Unipampa
São Borja-RS


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