O deputado Nilso Berlanda (PL) apresentou projeto de lei que trata da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), relativo a operações com cartões de crédito e débito. Pelo projeto, é considerado o local de domicílio do tomador de serviço como de ocorrência do fato gerador do imposto devido sobre a prestação de serviço pelas administradoras de cartão de crédito ou débito. A matéria se aplica aos serviços prestados pelas administradoras de quaisquer fundos, de consórcio, de cartão de crédito ou débito de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 

"O nosso Projeto de Lei busca garantir que o ISS incidente sobre as compras com cartão de crédito ou débito, realizadas em Santa Catarina, permaneçam no respectivo município catarinense onde o consumidor efetuou a compra, ou seja, onde de fato ocorreu a prestação do serviço (domicílio do tomador de serviços). Hoje, a maioria dessa tributação sobre as compras com cartão de crédito ou débito é transferida para São Paulo, onde se encontra a sede das empresas administradoras de cartão. Se o consumo está sendo gerado aqui em Santa Catarina, nada mais justo que a tributação permaneça no Estado.", explica o deputado Berlanda.

O PL 0214.2/2020 foi apresentado nessa terça-feira (16/06) e seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça, onde deve ser apreciado para seguir tramitação na Assembleia Legislativa.

Josiane Ribas Lanzarin

Assessora de Comunicação

Deputado Berlanda

Assessoria de Comunicação

www.facebook.com/deputadoberlanda

Instagram: @deputadoberlanda