COMUNICADO da Prefeitura do município de Ouro (SC)
Isenção do IPTU a aposentados, pensionistas, idosos, portadores de necessidades especiais e proprietários de imóveis interditados pela Defesa Civil.
PARA OBTER A ISENÇÃO VOCÊ DEVE ATENDER AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:
- Ser proprietário de um único imóvel residencial unifamiliar localizado no território deste Município e que o utiliza como sua residência;
- Seu rendimento mensal não ultrapasse 1 (um) salário mínimo, excetuando-se desse limite os portadores de necessidades especiais;
- Se sobrevier mais de um benefício constante da matrícula, a soma dos rendimentos mensal não poderá ultrapassar 2 (dois) salários mínimos.
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