Por: Noel Antonio Baratieri Professor e Advogado. Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

     Neste mês, será inaugurada uma nova modalidade de empréstimo: o crédito consignado privado voltada aos empregados formais, que poderão realizar a operação bancária por meio de aplicativo da carteira de trabalho digital. Como garantia da transação financeira, o tomador do empréstimo oferecerá até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória, sendo que o valor das parcelas é descontado diretamente da folha de pagamento.

     Em função das melhores garantias oferecidas ao sistema financeiro, as taxas de juros são inferiores às outras operações bancárias, como, por exemplo, a taxa média do rotativo do cartão de crédito, que em janeiro deste ano foi na faixa de 12,6% ao mês, segundo dados do Banco Central. Além disso, é permitida a migração de contratos antigos (taxas de juros mais altas) para essa nova modalidade financeira (taxas de juros mais baixas).

    Fica evidente que o diagnóstico da equipe econômica fora correto em relação a essa nova modalidade de empréstimo: melhorar as garantias para o sistema financeiro, o que implica necessariamente a diminuição da taxa de juros. Porém, há um grave problema nessa nova sistemática financeira, uma vez que a garantia de pagamento do crédito consignado é o FGTS do empregado, que decorre de um fundo financeiro compulsório, efetivado mediante depósitos mensais dos empregadores. Esses recursos financeiros pertencentes aos empregados são obrigatoriamente retidos, e a remuneração deles é de 4% ao ano.

    Por outro lado, esses trabalhadores são forçados a manterem os seus recursos financeiros decorrentes do FGTS num fundo público que lhes paga 4% ao ano, entretanto, se quiserem obter empréstimos junto ao sistema financeiro, dando como garantia o seu recurso financeiro depositado no FGTS, eles terão que pagar juros no consignado na média de 20% ao ano. Ou seja, os trabalhadores possuem uma poupança forçada, mas para acessá-la, terão que pagar taxa de juros 5 vezes, no mínimo, mais elevada do que a recebem do Governo Federal. Enquanto isso, os recursos financeiros do FGTS são utilizados pelo Executivo Federal para subsidiar empréstimos para empresas, principalmente, na construção civil.

    Esse novo programa econômico do presidente Lula, que pretende aumentar a sua popularidade visando a sua reeleição, além de consumar uma grave violação econômica aos trabalhadores formais (privados) - recebem taxa de juros muito inferior à que terão que pagar pelos consignados -, esse novo tipo de financiamento provocará o aumento do endividamento das famílias brasileiras. A saída é oferecer aos empregados privados a liberdade de escolha na utilização ou aplicação de seus recursos decorrentes do FGTS. Essas pessoas mais vulneráveis não pode continuar a serem vítimas desse tipo de agressão financeira insana e irresponsável.

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