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Menor burocracia abre caminho, mas não garante pagamento de emendas impositivas

Deputada Ada de Luca reforça que ainda é preciso muita pressão para que recursos cheguem aos municípios

A aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que muda a forma de pagamento das emendas parlamentar impositivas foi bem recebida pela deputada estadual Ada Faraco de Luca (MDB). O pagamento dos recursos aos municípios, em especial para a Saúde, é cobrado com insistência pela deputada desde o início do atual governo, por meio de todos os dispositivos legislativos disponíveis. No entanto, a falta de uma garantia maior no efetivo pagamento ainda demanda muita vigilância para que os recursos efetivamente sejam liberados.

O texto passou nesta terça-feira de manhã (30) pelas comissões de Finanças e Tributação e de Assuntos Municipais e foi aprovado em plenário à tarde. "A nossa luta para o pagamento das emendas parlamentares é dura mas, passo a passo, estamos caminhando. Mais um passo foi dado com a aprovação da PEC que diminui um pouco a burocracia no pagamento dos recursos aos municípios", afirmou Ada.

Conforme a proposta, a liberação do dinheiro será diretamente para uma conta bancária aberta pelo município exclusivamente para o destino que foi definido pelo deputado autor da emenda. Não será mais necessário realizar um convênio e apresentar um plano de trabalho, como funciona hoje. "O problema é que ainda não foi estabelecido um mecanismo que torne mais clara a obrigação do governo de pagar a emenda, que, como o nome diz, é impositiva", disse Ada.

A parlamentar também questionou a flexibilização do pagamento das emendas dos anos anteriores. As emendas de 2018 poderão ser pagas lá em 2021, enquanto que as emendas de 2019 devem ser pagas até o fim de 2020. "É um passo importante, com certeza, mas nada que nos dê a tranquilidade plena que esse recurso chegará, no prazo correto e justo, em forma de obras e ações ao cidadão catarinense. Por isso, continuamos atentos e trabalhando muito firme nessa questão", assegurou Ada.


Alta Magagnin


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