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Alesc aprova projeto de lei que traz mais transparência para mudanças na tributação

Foi aprovado na Assembleia Legislativa projeto de lei que torna mais transparente as mudanças tributárias aplicadas pelo Estado. Cada alteração que SC fazer, terá que explicar o que significa, as razões e o resultado disso para o contribuinte.

Foto: Divulgação/Alesc

Você já parou para olhar o Diário Oficial do Estado e não entendeu a maioria daqueles números e palavras? Quando há mudanças na tributação, como ocorre várias vezes no mês, a situação piora. Lei aprovada nesta quarta-feira na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) promete trazer mais transparência em alterações no ICMS.

De acordo com o autor da medida, deputado Milton Hobus (PSD), o objetivo é que o Estado explique de uma maneira mais simples e de fácil entendimento os atos administrativos relacionados ao imposto catarinense.

"O objetivo da lei é simples, mas muito importante: tornar compreensível essas mudanças. Hoje, há tantos números, artigos e palavras que ninguém sabe o que está mudando, se isso vai ter impacto no seu dia a dia ou na sua empresa", explica Hobus.

Todo o ato administrativo relacionado a ICMS deverá conter também indicadores econômicos oficiais que o justifiquem, assim como o objetivo da mudança e o resultado dela. O projeto de lei segue agora para sanção do governo do Estado.


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